Um acordo de cooperação firmado entre o Ministério da Economia e a ABBC (Associação Brasileira de Bancos) tem gerado algumas polêmicas a respeito da liberação de dados da Identidade Civil Nacional (ICN) para utilização dos bancos. O acordo nº 27/2021, vinculado à Secretaria de Governo Digital (SDG), oferece uma “degustação” de dados pessoais da ICN, inclusive dados sensíveis (de origem biométrica e eleitoral, por exemplo). No entanto essas condições vão totalmente contra ao estabelecido pela LGPD.
A parte delicada desse imbróglio é que a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) não se manifestou sobre o acordo, algo que deveria ser sua obrigação enquanto órgão regulador. Essa omissão ou demora em agir gerou questionamentos pelo Idec. Em documento enviado à ANPD, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor pede esclarecimentos sobre quatro pontos específicos: a delimitação de base legal para o tratamento desses dados; as justificativas concretas de interesse público; o direito à autodeterminação informativa dos titulares de dados e as garantias quanto à segurança dos dados.
A ICN é o cadastro que inclui dados da Justiça Eleitoral, do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) e do Centro Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional). Os dados do ICN também são utilizados na plataforma Gov.br, que centraliza todas as informações e serviços públicos como o ConecteSUS, os serviços do INEP (ENEM, SISU, FIES e PROUNI), a Carteira Digital de Trânsito, a Carteira de Trabalho Digital; o Portal Meu INSS, e Serviços da Receita Federal. Ou seja, a quantidade e a profundidade de dados da população é imensa.
O Instituto ainda argumentou que a falta de transparência dessa atividade, realizada sem consultar ou informar os cidadãos, denota vulnerabilidade e falta de controle dos titulares sobre seus dados pessoais sensíveis e não-sensíveis, que muitas vezes são coletados de maneira compulsória pelos órgãos públicos para fins diversos.