O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) apresentou nesta terça-feira, 15, o Plano de Trabalho da Comissão Especial de Direito Digital, criada para discutir e apresentar propostas legislativas que visam a adaptação do ordenamento jurídico brasileiro às novas tecnologias. Entre as propostas, está a criação de uma Consolidação das Leis Digitais brasileira.
Os projetos de lei englobarão adaptações de normas civis e processuais civis, direito financeiro e empresarial, normas que regem as relações de consumo e de trabalho, normas que asseguram proteção prioritária a crianças e adolescentes, normas que regulamentam propriedade intelectual e os registros públicos, entre outros temas, disse Andrada durante a reunião da Comissão Especial.
O parlamentar também destacou que caberá ao colegiado a elaboração de projeto de lei para estabelecer a Política Nacional de Desenvolvimento Econômico Digital, que contará com os princípios, objetivos e diretrizes para o exercício das competências e funções constitucionais pelos poderes e órgãos públicos.
Consolidação das Leis Digitais
O colegiado também pretende criar um projeto de lei de Consolidação das Leis Digitais, compilando e adaptando o conjunto de normas gerais e específicas que, não se limitando aos itens elencados a seguir, abordará:
1. Normas gerais do Direito Digital: direitos e obrigações das pessoas físicas e jurídicas, dos entes públicos e demais entidades jurídicas, inclusive aquelas despersonalizadas, função social das empresas que operam em ambientes digitais, inclusão, não discriminação algorítmica e uso de insumos na operacionalização das atividades em ambientes digitais;
2. Internet das Coisas (IoT) e seus impactos na privacidade, proteção de dados, segurança da informação, anonimato etc;
3. Responsabilidades do gestor (CTO) e dos profissionais de Tecnologia da Informação (TI);
4. Tecnologias de armazenamento de dados, tokenização e ativos digitais;
5. Inteligência artificial e seus impactos no Direito Digital;
6. Tecnologia da Informação na Saúde (Health tech);
7. Descentralização: Internet (Web3), finanças (DeFi) e governança (DAO).
Ao Teletime, Lafayette de Andrada disse que os temas de identificação e certificação por token e blockchain devem ser os primeiros a serem discutidos pelo colegiado.
Fonte: MobileTime