A PEC 47/2021 foi aprovada pelo Senado Federal e insere na Constituição um novo direito fundamental: a Inclusão Digital.
A matéria desenvolvida pela senadora Simone Tebet prevê que o poder público promova políticas de ampliação ao acesso à Internet em todo o país. Todas as esferas de governos devem se comprometer com essa diretriz e oferecer condições de acesso em locais públicos, afinal a internet é um recurso essencial para a inclusão digital.
A PEC ainda sugere que deverá haver alguma forma de educação para os meios digitais, afinal estar incluído digitalmente significa possuir capacidade de análise dos conteúdos disponíveis na rede para a formação da própria opinião, de maneira crítica, o que é essencial para o exercício da cidadania. Esse ponto é bastante sensível, pois passa pela educação de base que é razoavelmente deficitária no país como um todo.