A Seccional Acre da OAB saiu na frente no que diz respeito à utilização de Inteligência Artificial na prática jurídica. Em sua última sessão extraordinária de 2023 o Conselho Pleno divulgou a proposta de regulamentação do uso de ferramentas de Inteligência Artificial na prática jurídica da advocacia do Acre.
O documento conta com 17 artigos, partindo de disposições gerais e se estendendo a definições de termos-chave na norma. Em seguida também aborda os princípios éticos e legais inerentes ao uso de IA no cotidiano da advocacia e na gestão jurídica. A iniciativa ainda entra na questão da conformidade com direitos fundamentais e princípios éticos, estabelece os deveres dos usuários, e detalha procedimentos para supervisão e avaliação da conformidade com a resolução.
A estrutura geral da minuta segue a ordem abaixo:
- Disposições Gerais
- Seção I: Das Definições Constantes nesta Norma
- Seção II: Dos Princípios do Uso da Inteligência Artificial Generativa pela Advocacia
- Seção III: Da Aplicação da Inteligência Artificial Generativa na Prática e Gestão Jurídica
- Seção IV: Da Conformidade com Direitos Fundamentais e Princípios Éticos no Uso da Inteligência Artificial Generativa
- Seção V: Dos Deveres dos Usuários da Inteligência Artificial Generativa
- Seção VI: Da Supervisão e Avaliação da Conformidade com a Resolução
- Seção VII: Do Uso do Sistema de Inteligência Artificial Generativa para Fins de Pesquisa
- Disposições Finais