A Comissão de Seguridade Social e Família deu sinal positivo para o Projeto de Lei que regulamenta a realização de consultas por telemedicina no Brasil.
Uma das prerrogativas do PL é que as operadoras de planos de saúde ficam proibidas de interferir na modalidade de atendimento – presencial ou remoto, ficando essa escolha facultada ao cliente. Outro ponto em defesa dos consumidores é que não poderão ser praticados valores diferenciados entre atendimento presencial e remoto.
A modalidade que inicialmente previa apenas casos de calamidade pública, em virtude de ter sido criada em 2020 em meio à pandemia, agora se estende a modalidde para outros atendimentos.
O PL tramita em caráter conclusivo e segue agora para aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.