PL sobre regulamentação de criptomoedas é aprovado em Comissão do Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira (22) um projeto (PL 3.825/2019) que reconhece e regula o mercado de criptomoedas no Brasil. Caso não haja recurso para votação em Plenário, o texto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei validado pelo Senado propõe uma regulamentação sobre o mercado de criptomoedas com algumas premissas de liberdade econômica e concorrência. O texto aborda temas como o controle dos recursos dos clientes; a definição de boas práticas de governança e gestão de riscos para os administradores de carteiras, a garantia de segurança da informação e a proteção dos dados pessoais dos clientes, a garantia de solidez e a eficiência das operações. A partir dessas diretrizes essenciais o Poder Executivo deverá criar normas alinhadas aos padrões internacionais já estabelecidos a fim de inibir golpes como lavagem de dinheiro e a ocultação de bens além de combater a atuação de organizações criminosas, o financiamento do terrorismo e da produção e comércio de armas de destruição em massa.
O texto ainda propõe que seja inserido no Código Penal a fraude em prestação de serviços de ativos virtuais, com pena de reclusão de quatro a oito anos. Os reguladores do mercado de moedas virtuais, segundo a matéria, serão a Receita Federal e o Banco Central.
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