Regulamentação de criptomoedas pelo PL 2.303/2015
O Projeto de Lei 2.303/2015 foi aprovado na Câmara dos Deputados para definição de diretrizes na prestação de serviços relativos a ativos virtuais e prevê que as prestadoras só poderão funcionar no país a partir de registro prévio por órgão responsável a ser estabelecido pelo governo federal. Até o momento não está especificado qual entidade será a autoridade reguladora.
Apesar de seguir para votação no Senado, o projeto ainda levante discussões sobre partes não resolvidas de seu texto. Atualmente Receita Federal, Banco Central e CVM divergem sobre os conceitos de criptoativos. Com isso alguns valores mobiliários e ativos financeiros continuarão sujeitos à regulação tradicional, inadequada em face das necessidades de mercado.
O Senado ainda não tem data definida para tratar da matéria.
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