Senado cria comissão especial para analisar marco legal da inteligência artificial
O plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 15, a criação de uma comissão temporária interna para examinar projetos sobre inteligência artificial (IA). Requerimento com esse objetivo foi apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e acatado durante sessão deliberativa.
O colegiado terá 120 dias para analisar o anteprojeto apresentado pela Comissão de Juristas sobre Inteligência Artificial, em dezembro de 2022. Com base no texto, o presidente do Senado apresentou o PL 2.338/2023, que regulamenta o uso de IA. O objetivo da proposta é “conciliar, na disciplina legal, a proteção de direitos e liberdades fundamentais, a valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana e a inovação tecnológica representada pela inteligência artificial”.
A criação da Comissão já tinha sido informada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO). Na ocasião, o parlamentar disse que o presidente do novo colegiado será o senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CCT; e Gomes assumirá a relatoria da matéria.
Entre os aspectos apontados no texto apresentado pelo texto de Rodrigo Pacheco está a designação, pelo Poder Executivo, de uma entidade competente para zelar pela implementação e fiscalização da futura legislação.
Competências da Comissão
Esta autoridade terá a tarefa de zelar pela proteção a direitos fundamentais e a demais direitos afetados pela utilização de sistemas de inteligência artificial; promover a elaboração, atualização e implementação da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial junto aos órgãos de competência correlata; estimular a adoção de boas práticas, inclusive códigos de conduta, no desenvolvimento e utilização de sistemas de inteligência artificial; e expedir normas para a regulamentação da futura lei em vigor.
Caberá ainda à autoridade competente designada pelo Executivo atualizar a lista dos sistemas de inteligência artificial de risco excessivo ou de alto risco, identificando novas hipóteses de riscos.
Além desse projeto, a comissão especial criada nesta terça vai analisar outras propostas em tramitação na Casa, como o PL 5.051/2019, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN); o PL 872/2021, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB); e o PL 21/2020, do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).
“Dando continuidade ao trabalho realizado pela comissão de juristas, é imperioso que os projetos que tratam do tema inteligência artificial sejam examinados e consolidados, tanto quanto possível, para que o uso inteligência artificial no Brasil seja tratado com a importância e a seriedade que o povo brasileiro anseia”, aponta Pacheco na justificativa do requerimento.
A comissão temporária será composta por 13 membros titulares e igual número de suplentes.
Comissão de Juristas
Instalada em 30 de março, a comissão promoveu 12 painéis e 1 seminário internacional para discutir a regulamentação da inteligência artificial, além de discussões sobre temas como conceitos, compreensão e classificação de inteligência artificial; impactos da inteligência artificial; direitos e deveres; accountability (prestação de contas), governança e fiscalização.
A comissão trabalhou com 18 integrantes e teve como relatora a jurista Laura Schertel Mendes, professora de direito civil. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), presidiu os trabalhos do colegiado.
Fonte: MobileTime
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