Proteção de dos pessoais passa a ser Direito Fundamental
O Congresso nacional incluiu na Constituição Federal a proteção de dados pessoais como Direito Fundamental. A Emenda Constitucional (EC) 115 altera a Constituição de…
O Congresso nacional incluiu na Constituição Federal a proteção de dados pessoais como Direito Fundamental. A Emenda Constitucional (EC) 115 altera a Constituição de…