O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou as minutas das resoluções que irão pautar as eleições municipais brasileiras de 2024. Num total de 10 textos, essas diretrizes serão submetidas a audiências públicas no final de janeiro.
Dentre as determinações, destaca-se a normativa que exige transparência no uso de inteligência artificial (IA) na propaganda eleitoral. O TSE determina que qualquer conteúdo produzido ou manipulado por IA deve trazer informação explícita e destacada sobre sua origem e a tecnologia empregada.
Além disso, a minuta proíbe veementemente a veiculação de desinformação na propaganda eleitoral. Os provedores de aplicação de internet são responsabilizados por adotar medidas que impeçam ou reduzam a circulação de conteúdo ilícito que possa prejudicar a integridade do processo eleitoral.
Atenção aos detalhes
O Tribunal reforçou jurisprudências consolidadas ao longo dos anos, destacando a utilização indevida de plataformas de mensagens instantâneas para disseminar desinformação. Esse comportamento pode ser interpretado como abuso do poder econômico ou dos meios de comunicação, conforme esclarecido no texto.
Outro ponto abordado nas resoluções é o uso da internet para difundir informações falsas ou descontextualizadas acerca do sistema eletrônico de votação e da Justiça Eleitoral. Em determinadas circunstâncias, isso pode ser interpretado como uso indevido dos meios de comunicação e até abuso dos poderes político e econômico.
As minutas serão debatidas em audiências públicas nos dias 23, 24 e 25 de janeiro. Durante esses encontros, o Tribunal receberá propostas visando o aprimoramento das regras. As audiências serão abertas ao público e transmitidas ao vivo pelo canal do TSE, proporcionando uma oportunidade para o envolvimento da sociedade no processo de regulamentação eleitoral.