A interconexão facilitada e a complexidade do mundo atual promoveram conceitos como o “Open” que vem sendo aplicados a diversos segmentos como o bancário e de inovação. Na área jurídica as premissas do Open Justice são no sentido de promover transparência no judiciário de modo que se torne realmente acessível a todos os cidadãos.
Justiça Aberta na prática
O Open Justice possui três aspectos primordiais. Primeiramente se refere ao acesso à informação jurídica por meio de um sistema jurídico seja de fácil navegação. Existem iniciativas nesse sentido por parte do Poder Judiciário, incluindo a digitalização dos estoques de processos físicos e a padronização dos sistemas, já que atualmente existem três grandes plataformas em operação, além de algumas proprietárias de tribunais específicos.
Outro pilar fundamental é a compreensão das pelas jurídicas por parte dos usuários da Lei, ou seja, cidadãos comuns e empresários. Ou seja, peças jurídicas redigidas em linguagem acessível e compreensível sem o “juridiquês” técnico.
O terceiro aspecto diz respeito à legibilidade de dados do Poder Judiciário. Isso significa a possibilidade de leitura de dados estruturados para aplicação de procedimentos de Business Intelligence. Infelizmente boa parte dos dados de atos, autos e precedentes judiciais ainda são praticamente ilegíveis para a inteligência artificial.
O conceito ainda não se encerra aqui. Como ele leva em conta todos os stakeholders do mercado jurídico, outro destinatário importante são os magistrados. Eles também precisam ter um entendimento claro das peças jurídicas. E aqui vamos além da redação técnica, estou falando da formatação visual do documento. É comum que petições, agravos, contratos etc. precisam apresentar dados numéricos, informações tabuladas, diagramas, gráficos e outros recursos que se mostram sofríveis de serem interpretados puramente pela descrição textual. Aqui entra em cena o dito popular “uma imagem vale por mil palavras”. Na prática estamos falando do conceito de Legal Design e Visual Law.
Por fim, o Open Justice traz ao setor jurídico o conceito de accountability. Trata-se de um conceito amplo que contempla algumas práticas como responsabilidade com ética, prestação de contas a instâncias controladoras e autoavaliação da obra feita. Como se pode notar, esse conceito é inerente ao aspecto central da governança e da transparência em todas as instâncias.
Programa Justiça Aberta
Ser mais transparente significa dizer que os dados usados pelo Judiciário para funcionamento interno, ou compartilhados entre os envolvidos diretamente nos casos, devem voltar de alguma forma para a sociedade. No Brasil, esse é o papel que o portal Justiça Aberta desenvolve. Em paralelo às iniciativas de digitalização, o Programa Justiça Aberta foi criado pela Corregedoria Nacional de Justiça como medida de prevenção à corrupção, controle jurisdicional e transparência.
Entre outras coisas o sistema encampa o controle de produtividade dos magistrados de 1º e 2º graus e das serventias judiciais e extrajudiciais e ainda fornece informação para diversas pesquisas e levantamento de dados característicos da Jurimetria. O CNJ é o principal responsável por regulamentar a disponibilização de informações sobre o Judiciário ao cidadão.
Desafios do Open Justice
Automação dos procedimentos, uso intensivo de videoconferência, gerenciamento online de documentos e mudanças no efetivo dos tribunais são estratégias imprescindíveis para a melhora do Poder Judiciário. Mas, para qualquer movimento nesse sentido, precisamos de acesso a dados. Não há como testar, revisitar e depurar dados sem a permissão e facilitação de sua coleta, senão através da publicação de dados não sigilosos de processos judiciais.
A despeito dos aproximadamente 80 milhões de processos em trâmite na justiça, vivemos uma escassez de dados estruturados por conta da dificuldade de identificá-los nos bancos de dados dos tribunais, bem como por barreiras sistêmicas e técnicas no acesso por terceiros. A maioria dos dados do Poder Judiciário é não estruturada ou semi-estruturada, o que dificulta o armazenamento em banco de dados relacionais ou processados. Dificulta mais ainda a análise destes dados para fins de Jurimetria.
Além disso, o Brasil possui 91 tribunais que operam por 40 diferentes plataformas de gestão de processos, cada uma com regras particulares de cadastramento e gerenciamento de feitos. Por vezes, o mesmo tribunal tem mais de um sistema operante. Essa falta de integração ou mesmo de unificação dos sistemas vai na contramão dos benefícios primordiais da digitalização.
Do lado dos escritórios, exige que os advogados conheçam e tenham acesso aos diferentes portais de peticionamento, algo que toma tempo operacional e estende a curva de aprendizado. Do lado do Judiciário, a falta de sinergia entre os tribunais dificulta a agilidade e a estruturação dos dados armazenados.
Estes são os desafios mais relevantes que o CNJ e as demais entidades do Poder Judiciário precisam lidar para que a Transformação Digital alcance um status de maturidade.