Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples
Em iniciativa conjunta do STF e CNJ, foi lançado o “Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples“. O objetivo é tornar a linguagem judicial mais acessível, facilitando a compreensão das decisões judiciais pela população e contribuindo para o fortalecimento da democracia.
O ministro Luís Roberto Barroso (presidente do STF e CNJ) destacou que a incompreensão das decisões judiciais é uma fonte comum de críticas ao Judiciário e enfatizou a necessidade de uma linguagem simples para promover a igualdade de acesso à informação. Ele ressaltou que a linguagem codificada e hermética pode ser um instrumento de exclusão, impedindo a participação de pessoas que não possuem conhecimento jurídico.
O Pacto Nacional, conforme delineado pelo CNJ, tem cinco eixos principais. O primeiro visa usar uma linguagem simples e direta nos documentos judiciais, evitando expressões técnicas desnecessárias. O segundo incentiva versões resumidas de votos e a brevidade em pronunciamentos do Judiciário. O terceiro envolve a formação de magistrados para elaborar textos acessíveis, incluindo campanhas de conscientização. O quarto incentiva o desenvolvimento de plataformas intuitivas.
O CNJ introduziu o ‘Selo Linguagem Simples’ para reconhecer e estimular o uso da linguagem direta e compreensível nas decisões judiciais. O selo será concedido anualmente, observando critérios como simplificação da linguagem e brevidade nas comunicações.
Barroso destacou o desafio de conciliar a boa técnica jurídica com uma linguagem breve na comunicação, considerando isso um compromisso da magistratura nacional. Além disso, o Pacto busca promover a acessibilidade, incluindo o uso de Libras e outras ferramentas.
Em resumo, o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples é uma iniciativa que segue os princípios do Legal Design (tendência do Direito 4.0) e visa tornar a linguagem judicial mais acessível, promovendo transparência e igualdade de acesso à justiça. O Selo Linguagem Simples reconhece esforços nesse sentido e será concedido anualmente. O desafio é aliar a boa técnica jurídica à adoção de uma linguagem breve na comunicação, compromisso destacado pelo ministro Barroso.
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